HC 686205 - DECISAO

HC 686205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática na origem, não havendo esgotamento da instância ordinária; assim, para evitar supressão de instância, o STJ não analisa o mérito e indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR BATISTA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2159119-31.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de agravo regimental e supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos
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Parties

CLAUDEMIR BATISTA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2159119-31.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 consequências da supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática na origem, não havendo esgotamento da instância ordinária; assim, para evitar supressão de instância, o STJ não analisa o mérito e indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de agravo regimental e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.