HC 603301 - DECISAO

HC 603301 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência do réu nas audiências de oitiva não demonstrou efetivo prejuízo à defesa, tendo a Defensoria Pública atuado nas sessões e tendo sido justificada a impossibilidade de videoconferência para acompanhamento, de modo que a nulidade, por ser relativa, não se configura sem prova do prejuízo previsto no art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Relativa, Direito De Presença Do Réu, Audiência De Instrução
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Relativa Direito De Presença Do Réu Audiência De Instrução

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Parties

ALEX RODRIGUES MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do réu em audiência de instrução
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 valoração da presença da defesa e uso de videoconferência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência do réu nas audiências de oitiva não demonstrou efetivo prejuízo à defesa, tendo a Defensoria Pública atuado nas sessões e tendo sido justificada a impossibilidade de videoconferência para acompanhamento, de modo que a nulidade, por ser relativa, não se configura sem prova do prejuízo previsto no art. 563 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.