HC 629730 - DECISAO

HC 629730 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a apelação foi julgada e a ação penal transitou em julgado, determinando-se a expedição de guia de execução definitiva, de modo que a prisão do paciente passa a decorrer do cumprimento de pena definitiva.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS ASSIS FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Custódia, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Custódia Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva +3 more

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Parties

RUAN CARLOS ASSIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia antecipada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena (Súmula 716 do STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a apelação foi julgada e a ação penal transitou em julgado, determinando-se a expedição de guia de execução definitiva, de modo que a prisão do paciente passa a decorrer do cumprimento de pena definitiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.