HC 670256 - DECISAO

HC 670256 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não tendo sido exaurida a instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JACSON NILDO FERREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Sem Agravo Regimental Ao Tribunal De Origem (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reabilitação De Falta Grave, Exaurimento Da Instância Antecedente, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reabilitação De Falta Grave Exaurimento Da Instância Antecedente Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JACSON NILDO FERREIRA FERNANDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Sem Agravo Regimental Ao Tribunal De Origem (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 se a falta grave que justificou a negativa de progressão estava reabilitada
  3. 3 se o STJ pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não tendo sido exaurida a instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.