HC 685909 - DECISAO

HC 685909 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e havia reiteração de pedido já apreciado na instância de origem; além disso, a questão de mérito sobre eventual excesso de prazo não foi debatida pelo Tribunal de origem e faltou juntada do acórdão anterior, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar o mérito para não acarretar supressão de instância e diante de instrução deficiente.

Parties
Paciente: GUSTAVO FINOTELLO CARMO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (via inadequada e reiteração de pedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FINOTELLO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  3. 3 reiteração de pedido anteriormente ajuizado

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e havia reiteração de pedido já apreciado na instância de origem; além disso, a questão de mérito sobre eventual excesso de prazo não foi debatida pelo Tribunal de origem e faltou juntada do acórdão anterior, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar o mérito para não acarretar supressão de instância e diante de instrução deficiente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (via inadequada e reiteração de pedido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se