HC 685573 - DECISAO

HC 685573 - DECISAO

A Corte entendeu não conhecer das questões incidentais que não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, em atenção ao princípio de vedação à supressão de instância; contudo, considerando a jurisprudência que admite a concessão de ofício do writ quando há potencial flagrante ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional, indefere a liminar e, de ofício, concede a ordem para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do HC n.º 2148945-60.2021.8.26.0000 e verifique eventual coação ilegal imposta ao paciente.

Parties
Paciente: ROBINSON APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.º 2148945-60.2021.8.26.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Nulidade De Prova

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Parties

ROBINSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por ter sido fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  2. 2 Aplicabilidade e caráter obrigatório do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não conhecer das questões incidentais que não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, em atenção ao princípio de vedação à supressão de instância; contudo, considerando a jurisprudência que admite a concessão de ofício do writ quando há potencial flagrante ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional, indefere a liminar e, de ofício, concede a ordem para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do HC n.º 2148945-60.2021.8.26.0000 e verifique eventual coação ilegal imposta ao paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.º 2148945-60.2021.8.26.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.º 2148945-60.2021.8.26.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.