HC 681274 - DECISAO

HC 681274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência genérica (não específica) e diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019, exigindo-se analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica ao réu.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MOREIRA NISIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Retroatividade +3 more

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Parties

EZEQUIEL MOREIRA NISIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de reincidência não específica após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência genérica (não específica) e diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019, exigindo-se analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica ao réu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional