HC 672589 - DECISAO

HC 672589 - DECISAO

Embora a decretação da prisão preventiva tenha fundamentação idônea quanto à materialidade e indícios de autoria (quantidade e variedade de drogas apreendidas e reiteração delitiva), a negativa de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar não apresentou fundamentação idônea e casuística capaz de afastar a aplicação do art. 318, V, do CPP e da interpretação do STF no HC n. 143.641/SP. A paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não praticou o crime contra sua descendência nem com violência ou grave ameaça, razão pela qual deve ser admitida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas e da...

Parties
Paciente: CARINA ARAUJO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Criança

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Parties

CARINA ARAUJO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318, V, do CPP e dos arts. 318-A e 318-B (Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Embora a decretação da prisão preventiva tenha fundamentação idônea quanto à materialidade e indícios de autoria (quantidade e variedade de drogas apreendidas e reiteração delitiva), a negativa de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar não apresentou fundamentação idônea e casuística capaz de afastar a aplicação do art. 318, V, do CPP e da interpretação do STF no HC n. 143.641/SP. A paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não praticou o crime contra sua descendência nem com violência ou grave ameaça, razão pela qual deve ser admitida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas e da...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • confirmar liminar anteriormente deferida