HC 685060 - DECISAO

HC 685060 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da Súmula 691 do STF, não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado: o relator do Tribunal a quo fundamentou o indeferimento com informações da unidade prisional que não comprovam urgência ou gravidade extrema que justifiquem o desencarceramento, além de as instâncias ordinárias estarem em melhores condições de avaliar a situação local; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CICERO CARTAXO DA SILVA; Relator: Desembargador relator do HC n. 0809966-28.2021.8.15.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) +1 more

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Parties

CICERO CARTAXO DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0809966-28.2021.8.15.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 caráter excepcional do afastamento da Súmula 691 quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 análise da urgência/gravidade da condição de saúde do preso para concessão de prisão domiciliar no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da Súmula 691 do STF, não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado: o relator do Tribunal a quo fundamentou o indeferimento com informações da unidade prisional que não comprovam urgência ou gravidade extrema que justifiquem o desencarceramento, além de as instâncias ordinárias estarem em melhores condições de avaliar a situação local; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.