HC 684433 - DECISAO

HC 684433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, a revisão da dosimetria de pena de acórdão já transitado em julgado, sem existência de ilegalidade patente e sem que a questão tivesse sido suscitada nas razões de apelação, incidindo preclusão; assim, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de ação revisional, determinando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: BERTIEREM LEONARDO MIRANDA DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Efeito Devolutivo
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Parties

BERTIEREM LEONARDO MIRANDA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de patente ilegalidade que justifique conhecimento de ofício
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada nas razões recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, a revisão da dosimetria de pena de acórdão já transitado em julgado, sem existência de ilegalidade patente e sem que a questão tivesse sido suscitada nas razões de apelação, incidindo preclusão; assim, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de ação revisional, determinando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se