HC 677874 - DECISAO

HC 677874 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a corte de origem fundou-se em elementos concretos (quantidade, natureza da droga e gravidade concreta) para manter o regime inicial fechado e afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a pena aplicada superior a 4 anos impede substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS ROSA MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Súmulas

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS ROSA MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a corte de origem fundou-se em elementos concretos (quantidade, natureza da droga e gravidade concreta) para manter o regime inicial fechado e afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a pena aplicada superior a 4 anos impede substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se