HC 687619 - DECISAO

HC 687619 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual não é possível conhecer do writ nesta via excepcional.

Parties
Paciente: VANDO APARECIDO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Medida Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Medida Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANDO APARECIDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual não é possível conhecer do writ nesta via excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.