HC 656213 - DECISAO

HC 656213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a existência de distribuição do RHC n. 147.284/SP em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, com substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, caracterizando mera reiteração do pedido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JACINTO; Órgão/julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelares Diversas Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão/julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 mera reiteração de pedido já formulado em autos distintos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos autos previamente distribuídos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a existência de distribuição do RHC n. 147.284/SP em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, com substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, caracterizando mera reiteração do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se