HC 687256 - DECISAO

HC 687256 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL RAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FELIPE GABRIEL RAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Ilicitude de busca e apreensão e de provas dela decorrentes por violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal