HC 685963 - DECISAO

HC 685963 - DECISAO

O processamento liminar do writ foi indeferido porque o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar em revisão criminal, sendo aplicável o óbice sumular (Súmula 691/STF) e inexistindo, à primeira vista, constrangimento ilegal ou erro teratológico que justificasse a suspensão da execução penal; a questão deve ser apreciada pelo colegiado no exame do mérito da revisão criminal.

Parties
Paciente: RAPHAEL MARTINS CALIXTO SILVA; Relator: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminarmente Indeferido / Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Regime Prisional, Coisa Julgada, Liminar
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Parties

RAPHAEL MARTINS CALIXTO SILVA

Paciente

Desembargador Relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminarmente Indeferido / Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução penal até julgamento da revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e óbices à via extraordinária

Ratio Decidendi

O processamento liminar do writ foi indeferido porque o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar em revisão criminal, sendo aplicável o óbice sumular (Súmula 691/STF) e inexistindo, à primeira vista, constrangimento ilegal ou erro teratológico que justificasse a suspensão da execução penal; a questão deve ser apreciada pelo colegiado no exame do mérito da revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • Publique-se e intime-se.