HC 595566 - ACORDAO

HC 595566 - ACORDAO

Houve superveniência do trânsito em julgado da condenação, o que tornou definitiva a custódia anteriormente cautelar, esvaziando o interesse processual quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar; assim, eventual pedido de prisão domiciliar humanitária deve ser formulado e apreciado pelo Juiz das Execuções Criminais com fundamento no art. 5.º da Recomendação n. 62/2020-CNJ e no art. 117 da Lei de Execução Penal, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO MARTINS FRANÇA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Implicado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO MARTINS FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Implicado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se, após o trânsito em julgado da condenação, é cabível habeas corpus para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Qual o juízo competente para apreciar pedido de prisão domiciliar humanitária após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve superveniência do trânsito em julgado da condenação, o que tornou definitiva a custódia anteriormente cautelar, esvaziando o interesse processual quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar; assim, eventual pedido de prisão domiciliar humanitária deve ser formulado e apreciado pelo Juiz das Execuções Criminais com fundamento no art. 5.º da Recomendação n. 62/2020-CNJ e no art. 117 da Lei de Execução Penal, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado, com fundamento no art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.