HC 686880 - DECISAO

HC 686880 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse o recurso adequado contra acórdão denegatório, o Relator, ao verificar ilegalidade flagrante na fundamentação do decreto prisional — ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão, primariedade e inexistência de elementos individualizados de periculosidade — e considerando a situação de pandemia e a Recomendação n.62 do CNJ, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares a critério do juízo local, suspendendo por 90 dias a obrigatoriedade de comparecimento periódico.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares a critério do juízo local
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pandemia/cnj Recomendação 62
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção da ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse o recurso adequado contra acórdão denegatório, o Relator, ao verificar ilegalidade flagrante na fundamentação do decreto prisional — ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão, primariedade e inexistência de elementos individualizados de periculosidade — e considerando a situação de pandemia e a Recomendação n.62 do CNJ, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares a critério do juízo local, suspendendo por 90 dias a obrigatoriedade de comparecimento periódico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares a critério do juízo local

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto à adequação da via recursal.
  • Concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de Pedro Augusto Moura.