HC 683179 - DECISAO

HC 683179 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na prisão em flagrante (violação à integridade física) e considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (24g de cocaína), a primariedade e as circunstâncias pessoais do paciente, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e possibilitou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação se comprovada a necessidade.

Parties
Paciente: HEIDER THIAGO VIANA ALMADA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Corréu: CARLOS HENRIQUE GAMA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a HEIDER THIAGO VIANA ALMADA, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HEIDER THIAGO VIANA ALMADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

CARLOS HENRIQUE GAMA PIMENTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de processamento do writ diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na prisão em flagrante (violação à integridade física) e considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (24g de cocaína), a primariedade e as circunstâncias pessoais do paciente, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e possibilitou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação se comprovada a necessidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a HEIDER THIAGO VIANA ALMADA, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de HEIDER THIAGO VIANA ALMADA
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau