HC 687890 - DECISAO

HC 687890 - DECISAO

Recebeu-se a reclamação como habeas corpus, mas a liminar foi indeferida porque a decisão do Juízo da Execução negou a progressão de regime com base em elemento superveniente (exame criminológico) extraído da própria execução penal, não evidenciando, de plano, constrangimento ilegal; ademais, admitir o habeas corpus para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem configuraria indevida supressão de instância, sendo a via processual inadequada.

Parties
Defesa: Defesa; Reclamante: Reclamante; Sentenciada: Sentenciada; Juízo Da Execução: 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP; Manifestante (solicitada): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Recebida Como Habeas Corpus / Recebida Como Habeas Corpus E Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação recebida como habeas corpus; liminar indeferida por supressão de instância; feito reautuado para a classe habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Progressão De Regime Supressão De Instância Exame Criminológico +1 more

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Parties

Defesa

Defesa

Reclamante

Reclamante

Sentenciada

Sentenciada

2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP

Juízo Da Execução

Procuradoria-Geral da República

Manifestante (solicitada)

Procedural Posture

Reclamação Recebida Como Habeas Corpus / Recebida Como Habeas Corpus E Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 valor probatório de elementos supervenientes extraídos da execução penal (exame criminológico)

Ratio Decidendi

Recebeu-se a reclamação como habeas corpus, mas a liminar foi indeferida porque a decisão do Juízo da Execução negou a progressão de regime com base em elemento superveniente (exame criminológico) extraído da própria execução penal, não evidenciando, de plano, constrangimento ilegal; ademais, admitir o habeas corpus para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem configuraria indevida supressão de instância, sendo a via processual inadequada.

Court Disposition

Reclamação recebida como habeas corpus; liminar indeferida por supressão de instância; feito reautuado para a classe habeas corpus.

Orders

  • Recebo a presente reclamação como habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente pela indevida supressão de instância.