HC 686329 - DECISAO

HC 686329 - DECISAO

Não tendo sido evidenciada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, impondo-se o indeferimento liminar do processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: THAYNARA EVA ALMEIDA NUNES; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Liminarmente Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido o processamento liminar do habeas corpus; liminar denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

THAYNARA EVA ALMEIDA NUNES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido De Liminar Indeferido; Processamento Liminarmente Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento do writ apesar da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva convertida de flagrante por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não tendo sido evidenciada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, impondo-se o indeferimento liminar do processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido o processamento liminar do habeas corpus; liminar denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.