RHC 151222 - DECISAO

RHC 151222 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: WILSON SANTANA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso III, Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

WILSON SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas e necessidade de garantia de sua aplicação