HC 687250 - DECISAO

HC 687250 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração apresentou pedido idêntico a outro já decidido por esta Corte (HC 634.947/SP), caracterizando indevida reiteração de pedido e autorizando o não conhecimento do mandamus nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedentes da Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ DO AMARAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido; Mandamus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp), Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp) Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL LUIZ DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido; Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (art.44 do CP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração apresentou pedido idêntico a outro já decidido por esta Corte (HC 634.947/SP), caracterizando indevida reiteração de pedido e autorizando o não conhecimento do mandamus nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedentes da Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se