HC 677925 - DECISAO

HC 677925 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e confirma-se a não admissão do habeas corpus porque não há ilegalidade patente no acórdão do Tribunal a quo, a Recomendação n. 62/2020 não gera direito subjetivo à prisão domiciliar, o paciente não integra grupo de risco e o pleito de nova fundamentação (Súmula Vinculante n. 56/falta de vaga) constitui matéria inédita não decidida pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento pelo STJ; igualmente, não se verificam os pressupostos do HC 575.495/MG por ausência de contrato de trabalho vigente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56, Competência Do STJ (art. 105 Cf), Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Trabalho Externo E Suspensão Por Pandemia, Precedente HC 575.495/mg
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 +5 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus suscitando matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no HC 575.495/MG a casos em que não há contrato de trabalho vigente

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e confirma-se a não admissão do habeas corpus porque não há ilegalidade patente no acórdão do Tribunal a quo, a Recomendação n. 62/2020 não gera direito subjetivo à prisão domiciliar, o paciente não integra grupo de risco e o pleito de nova fundamentação (Súmula Vinculante n. 56/falta de vaga) constitui matéria inédita não decidida pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento pelo STJ; igualmente, não se verificam os pressupostos do HC 575.495/MG por ausência de contrato de trabalho vigente.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.