HC 679608 - DECISAO

HC 679608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao já deduzido e decidido no HC 679.082/SP, com igualdade de partes e causa de pedir, estando pacificada a jurisprudência no sentido de não conhecer nesses casos.

Parties
Paciente: CLEISON DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Aplicação Retroativa Do Art. 112, IV, Da LEP, Cálculo De Penas, Reincidência Específica, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Aplicação Retroativa Do Art. 112, Iv, Da LEP Cálculo De Penas Reincidência Específica +1 more

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Parties

CLEISON DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112, IV, da LEP
  2. 2 correção do cálculo de penas
  3. 3 reincidência específica na prática de crime hediondo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao já deduzido e decidido no HC 679.082/SP, com igualdade de partes e causa de pedir, estando pacificada a jurisprudência no sentido de não conhecer nesses casos.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se