HC 680450 - DECISAO
O writ não foi conhecido pela ausência de documentos que comprovem o tempo de prisão provisória, imprescindíveis para aferir a pretensa detração; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabiliza-se o exame da alegada coação ilegal.
- Parties
- Impetrante: JESUS NATANAEL DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração, Prisão Provisória, Ônus Da Prova, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
JESUS NATANAEL DE MORAES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de documento comprovando tempo de prisão provisória que inviabiliza análise da detração
- 2 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 3 Obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido pela ausência de documentos que comprovem o tempo de prisão provisória, imprescindíveis para aferir a pretensa detração; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabiliza-se o exame da alegada coação ilegal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do writ
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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