HC 645748 - DECISAO

HC 645748 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se evidenciar constrangimento ilegal: o lapso temporal desde a custódia e da sentença mostra andamento processual regular e não desproporcionalidade diante da pena de 22 anos e 6 meses e da complexidade do feito; ademais, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19, diante de informações médicas e do estabelecimento prisional que apontaram ausência de comorbidades e de risco atual não mitigável.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ELEANDRO MARTINS PEREIRA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ELEANDRO MARTINS PEREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  3. 3 necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública diante da gravidade do fato

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se evidenciar constrangimento ilegal: o lapso temporal desde a custódia e da sentença mostra andamento processual regular e não desproporcionalidade diante da pena de 22 anos e 6 meses e da complexidade do feito; ademais, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19, diante de informações médicas e do estabelecimento prisional que apontaram ausência de comorbidades e de risco atual não mitigável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.