HC 669548 - DECISAO

HC 669548 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque não houve fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da medida mais gravosa, considerando-se a primariedade do paciente e a quantidade apreendida (27,5 g de cocaína), fatos que tornam suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Igor de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Pandemia

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Parties

Igor de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e alegação de tortura
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque não houve fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da medida mais gravosa, considerando-se a primariedade do paciente e a quantidade apreendida (27,5 g de cocaína), fatos que tornam suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0048461-63.2021.8.19.0001
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal