HC 672445 - DECISAO

HC 672445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se em conta a apreensão de 44 porções de maconha, arma de fogo, dinheiro sem origem comprovada e informações de campana indicando tráfico e uso da residência como ponto de venda, circunstâncias que afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LAUANE DE SOUZA XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAUANE DE SOUZA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se em conta a apreensão de 44 porções de maconha, arma de fogo, dinheiro sem origem comprovada e informações de campana indicando tráfico e uso da residência como ponto de venda, circunstâncias que afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.