HC 678821 - DECISAO

HC 678821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência defensiva relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, não foi apreciada na instância ordinária, de modo que análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância; ademais, não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: IBISSON ANDERSON DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

IBISSON ANDERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio pelo STJ
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência defensiva relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, não foi apreciada na instância ordinária, de modo que análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância; ademais, não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.