HC 687666 - DECISAO

HC 687666 - DECISAO

Indefere-se liminar porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou que a pena-base foi agravada por circunstâncias judiciais negativas e que o réu possui antecedente por crime grave, o que, nos termos do art. 44, III, do CP, impede a substituição da pena por restritivas de direitos; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 44 Do Código Penal

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Parties

GABRIEL DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena
  2. 2 Efeito de circunstâncias judiciais negativas (art.59 CP) sobre a substituição da pena (art.44, III, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou que a pena-base foi agravada por circunstâncias judiciais negativas e que o réu possui antecedente por crime grave, o que, nos termos do art. 44, III, do CP, impede a substituição da pena por restritivas de direitos; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.