HC 607167 - DECISAO

HC 607167 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) por ausência de prova concreta de estabilidade e pluralidade de agentes, determinando-se a absolvição quanto a esse crime; mantiveram-se as condenações pelo tráfico de drogas com majorante por uso de arma, porquanto a análise das circunstâncias e provas relativas à habitualidade e à quantidade de entorpecentes exige reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: PHELIPPE VALERIANO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do art. 35 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena referente ao crime de tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Tortura, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Tortura Busca Domiciliar +4 more

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Parties

PHELIPPE VALERIANO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova ilícita decorrente de suposta tortura
  2. 2 validade da busca domiciliar e do consentimento da moradora
  3. 3 requisitos para caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) por ausência de prova concreta de estabilidade e pluralidade de agentes, determinando-se a absolvição quanto a esse crime; mantiveram-se as condenações pelo tráfico de drogas com majorante por uso de arma, porquanto a análise das circunstâncias e provas relativas à habitualidade e à quantidade de entorpecentes exige reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do art. 35 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena referente ao crime de tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus principal
  • Concessão da ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)