HC 686464 - DECISAO

HC 686464 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com base na impossibilidade, em regra, de o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo em hipóteses de absoluta teratologia, o que não se constatou; além disso, o entendimento consolidado (REsp 1.710.674/MG e RE 641.320/RS) exige a observância de medidas alternativas antes da concessão imediata de prisão domiciliar ou regime menos gravoso em razão da falta de vagas.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao caso concreto
  3. 3 existência ou não de teratologia apta a autorizar desconsideração da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com base na impossibilidade, em regra, de o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo em hipóteses de absoluta teratologia, o que não se constatou; além disso, o entendimento consolidado (REsp 1.710.674/MG e RE 641.320/RS) exige a observância de medidas alternativas antes da concessão imediata de prisão domiciliar ou regime menos gravoso em razão da falta de vagas.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.