HC 686891 - DECISAO

HC 686891 - DECISAO

Por ausência de juntada da cópia integral do acórdão recorrido e de prova pré-constituída que permita a compreensão exata da controvérsia, verifica-se deficiência de instrução dos autos, sendo ônus do impetrante apresentar tais documentos; ante essa insuficiência, indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO CARLOS DE SOUZA TAVARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Ônus De Instrução Do Impetrante, Contemporaneidade E Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Ônus De Instrução Do Impetrante Contemporaneidade E Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

GILBERTO CARLOS DE SOUZA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de instrução dos autos impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da cópia integral do acórdão recorrido e de prova pré-constituída que permita a compreensão exata da controvérsia, verifica-se deficiência de instrução dos autos, sendo ônus do impetrante apresentar tais documentos; ante essa insuficiência, indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.