HC 687142 - DECISAO

HC 687142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundação em prova da materialidade e indícios de autoria do roubo majorado, bem como risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi acolhida diante da regular tramitação do feito e da aplicação, conforme o caso, da Súmula 21/STJ, considerando-se ainda os efeitos da pandemia sobre a tramitação processual.

Parties
Paciente: WEVERTON FERREIRA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 21/stj, Pandemia Da COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

WEVERTON FERREIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundação em prova da materialidade e indícios de autoria do roubo majorado, bem como risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi acolhida diante da regular tramitação do feito e da aplicação, conforme o caso, da Súmula 21/STJ, considerando-se ainda os efeitos da pandemia sobre a tramitação processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.