RHC 146382 - DECISAO

RHC 146382 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, restando cabível agravo interno/regimental perante o próprio Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, decidiu‑se pela não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sem apreciação do mérito da pretensão relativa ao monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente / Paciente: ADELSON NASCIMENTO DE LUCENA; Decisor Monocrático: Desembargador Convocado Olindo Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais (incidência Da Súmula 281/stf); Decidido Com Fundamento No Art. 1.030, V, Do CPC
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Admissibilidade Recursal (súmula 281/stf)
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Parties

ADELSON NASCIMENTO DE LUCENA

Recorrente / Paciente

Desembargador Convocado Olindo Menezes

Decisor Monocrático

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais (incidência Da Súmula 281/stf); Decidido Com Fundamento No Art. 1.030, V, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar no regime aberto
  3. 3 fundamentação fática para a imposição de medida de fiscalização diante de reiteradas violações às condições do regime aberto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, restando cabível agravo interno/regimental perante o próprio Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, decidiu‑se pela não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sem apreciação do mérito da pretensão relativa ao monitoramento eletrônico.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na Súmula 281/STF
  • Publique‑se