HC 687404 - DECISAO

HC 687404 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 613.528/SP, configurando writ sucedâneo de revisão criminal que não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça, acarretando falta de interesse de agir, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Marlon Weslei Barros Messias; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Writ Sucedâneo De Revisão Criminal, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Writ Sucedâneo De Revisão Criminal Interesse De Agir

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Parties

Marlon Weslei Barros Messias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já decidido
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 desproporcionalidade da exasperação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 613.528/SP, configurando writ sucedâneo de revisão criminal que não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça, acarretando falta de interesse de agir, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.