HC 687587 - DECISAO

HC 687587 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 687.583/MG que impugna a mesma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM MAIK CARIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/19 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WILLIAM MAIK CARIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício após a vigência da Lei 13.964/19
  2. 2 Reiteração de habeas corpus idêntico e vedação à reapresentação perante o STJ (art.210 RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 687.583/MG que impugna a mesma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.