HC 687639 - DECISAO

HC 687639 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não ter sido interposto o agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que a competência do Superior Tribunal de Justiça não se inaugura; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar é indeferida, conforme art. 650, §1º do CPP e art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: BRUNA SOARES DUARTE SANTANA; Autor Da Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido E Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Penal

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Parties

BRUNA SOARES DUARTE SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido E Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 esgotamento da instância ordinária por meio de agravo regimental
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser genitora de criança menor de 3 anos

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não ter sido interposto o agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que a competência do Superior Tribunal de Justiça não se inaugura; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar é indeferida, conforme art. 650, §1º do CPP e art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Não conheço da presente impetração.