HC 687654 - DECISAO

HC 687654 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; a matéria exige apuração aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, a intimação pessoal do paciente não se presume necessária nas decisões de segunda instância conforme art. 392 do CPP e jurisprudência do STJ; registrou-se ainda que o mandado consignou regime semiaberto, motivo pelo qual não se justificou a concessão liminar.

Parties
Paciente: CESAR TADEU PAIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n.5032398-28.2021.4.04.0000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Regime Semiaberto Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CESAR TADEU PAIER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n.5032398-28.2021.4.04.0000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de intimação pessoal do acórdão condenatório
  3. 3 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado para interposição de recursos especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; a matéria exige apuração aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, a intimação pessoal do paciente não se presume necessária nas decisões de segunda instância conforme art. 392 do CPP e jurisprudência do STJ; registrou-se ainda que o mandado consignou regime semiaberto, motivo pelo qual não se justificou a concessão liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.