HC 687151 - DECISAO

HC 687151 - DECISAO

Não cabe habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal demonstração e por se tratar de matéria que exige apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE RIBEIRO BRETAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 21841245520218260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Súmula 691/stf Supressão De Instância +2 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE RIBEIRO BRETAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 21841245520218260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal demonstração e por se tratar de matéria que exige apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se