HC 686750 - DECISAO

HC 686750 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (balança de precisão com resquício de cocaína, 60 cápsulas vazias, fermento em pó, papel alumínio, anotações contábeis de próprio punho do paciente confirmadas por exame grafotécnico e laudo químico que atestou presença de cocaína) demonstra que os objetos eram destinados à preparação/produção de drogas, subsumindo-se ao tipo do art. 34 da Lei n. 11.343/2006; ademais, sendo o réu reincidente e a pena total fixada superior a 4 anos, é cabível o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DOUGLAS FELIPE DE SOUZA RODRIGUES; Coacusada: LETÍCIA KETLIN DA SILVA; Vítima: HENRIQUE FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006, Receptação, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006 Receptação Regime Prisional

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Parties

DOUGLAS FELIPE DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

LETÍCIA KETLIN DA SILVA

Coacusada

HENRIQUE FERREIRA BATISTA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta prevista no art. 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da posse de apetrechos para fabricação/preparação/transformação de drogas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e soma de penas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (balança de precisão com resquício de cocaína, 60 cápsulas vazias, fermento em pó, papel alumínio, anotações contábeis de próprio punho do paciente confirmadas por exame grafotécnico e laudo químico que atestou presença de cocaína) demonstra que os objetos eram destinados à preparação/produção de drogas, subsumindo-se ao tipo do art. 34 da Lei n. 11.343/2006; ademais, sendo o réu reincidente e a pena total fixada superior a 4 anos, é cabível o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.