HC 661892 - DECISAO

HC 661892 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau, que fixou regime aberto e deferiu o direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessária a apreciação do pedido relativo à prisão preventiva.

Parties
Paciente: NILCLAIR SANTOS; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Regime Aberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda De Objeto
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Regime Aberto Direito De Recorrer Em Liberdade Perda De Objeto

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Parties

NILCLAIR SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e ausência de requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau, que fixou regime aberto e deferiu o direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessária a apreciação do pedido relativo à prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se