RHC 142423 - DECISAO

RHC 142423 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por falta de capacidade postulatória do recorrente, que não regularizou a representação após intimação, motivo suficiente, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, para a não admissão do recurso, razão pela qual não se conheceu do mérito relativo ao pedido de trancamento do inquérito.

Parties
Recorrente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Representante Processual Originária: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade Por Ausência De Capacidade Postulatória / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido (não se admite o recurso extraordinário)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Falsidade Ideológica, Princípio Da Insignificância, Capacidade Postulatória, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Falsidade Ideológica Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Recorrente

Defensoria Pública da União

Representante Processual Originária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade Por Ausência De Capacidade Postulatória / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de capacidade postulatória
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus em caso de alegada atipicidade/insignificância
  3. 3 impedimentos à dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por falta de capacidade postulatória do recorrente, que não regularizou a representação após intimação, motivo suficiente, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, para a não admissão do recurso, razão pela qual não se conheceu do mérito relativo ao pedido de trancamento do inquérito.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (não se admite o recurso extraordinário)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.