HC 687521 - DECISAO

HC 687521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (295,10 kg) e do fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, além de ter sido determinada a expedição da guia de execução provisória, de modo que não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: KHRYSTIANO FELLIPE FALCADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 716 Do STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Súmula 716 Do STF +1 more

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Parties

KHRYSTIANO FELLIPE FALCADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que fixou regime semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (295,10 kg) e do fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, além de ter sido determinada a expedição da guia de execução provisória, de modo que não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.