HC 687733 - DECISAO

HC 687733 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade na fixação, pelo Tribunal de origem, da fração redutora de 1/2 com fundamento na variedade e nocividade das drogas apreendidas; a determinação do percentual de redução é matéria discricionária de aferição das instâncias ordinárias e, ante a fundamentação apresentada e precedentes que autorizam tal modulação, impõe-se indeferir a liminar e não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DE PAULA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MATHEUS DE PAULA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 diante da natureza e variedade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade na fixação, pelo Tribunal de origem, da fração redutora de 1/2 com fundamento na variedade e nocividade das drogas apreendidas; a determinação do percentual de redução é matéria discricionária de aferição das instâncias ordinárias e, ante a fundamentação apresentada e precedentes que autorizam tal modulação, impõe-se indeferir a liminar e não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.