HC 686676 - DECISAO

HC 686676 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que a quantidade apreendida (33,92g de cocaína e 3,15g de maconha, conforme laudo) não era expressiva ao ponto de justificar a manutenção da segregação cautelar, sendo suficientes medidas menos gravosas à liberdade, especialmente no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PATRICK ROSSATTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
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Parties

ALEXANDRE PATRICK ROSSATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que a quantidade apreendida (33,92g de cocaína e 3,15g de maconha, conforme laudo) não era expressiva ao ponto de justificar a manutenção da segregação cautelar, sendo suficientes medidas menos gravosas à liberdade, especialmente no contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal; o Juízo de primeiro grau deverá especificar detalhadamente as condições e as advertências de praxe.
  • Oficiar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância encaminhando cópia da decisão.