HC 687562 - DECISAO

HC 687562 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade impõe-se cassar as decisões que indeferiram a progressão com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, faltas antigas reabilitadas) e determinar que o Juízo singular reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, podendo exigir exame criminológico apenas se fundamentadamente demonstrada sua imprescindibilidade, em observância ao art. 93, IX da CF, art. 112 da LEP e Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: CLAUDECIR SILVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR SILVEIRA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Indeferimento da progressão de regime com base em gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir
  3. 3 Validade e requisitos para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade impõe-se cassar as decisões que indeferiram a progressão com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, faltas antigas reabilitadas) e determinar que o Juízo singular reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, podendo exigir exame criminológico apenas se fundamentadamente demonstrada sua imprescindibilidade, em observância ao art. 93, IX da CF, art. 112 da LEP e Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido.
  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem e a decisão do Juízo da Execução que indeferiram a progressão.