HC 650353 - DECISAO

HC 650353 - DECISAO

Não se conheceu do writ por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal capaz de revogar a custódia. A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e reiteração delitiva), a audiência de custódia pôde ser dispensada em razão da Recomendação CNJ n.62/2020 durante a pandemia e eventual nulidade do flagrante ficou superada pela conversão em preventiva; as alegações de agressão e de ingresso ilícito no domicílio exigem dilação probatória e, quanto às provas, verificou-se que...

Parties
Paciente: RUAN BATISTA NETO; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (exame De Mérito Subsidiário)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Diligências Policiais, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Violação De Domicílio Diligências Policiais +2 more

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Parties

RUAN BATISTA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (exame De Mérito Subsidiário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 violação de domicílio e ilicitude da entrada policial
  3. 3 alegada agressão policial e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal capaz de revogar a custódia. A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e reiteração delitiva), a audiência de custódia pôde ser dispensada em razão da Recomendação CNJ n.62/2020 durante a pandemia e eventual nulidade do flagrante ficou superada pela conversão em preventiva; as alegações de agressão e de ingresso ilícito no domicílio exigem dilação probatória e, quanto às provas, verificou-se que...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.