HC 686708 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ausência de peças essenciais aos autos e por constituir reiteração de pedido idêntico formulado no HC n.686.483/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; por tais fundamentos, e com amparo nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties: Impetrante: Impetrante; Paciente: WENDELL FANELLI ROMERO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial por inadmissibilidade em razão de reiteração e ausência de peças essenciais.
Legal Topics: Habeas Corpus, Ausência De Peças Essenciais, Reiteração Do Pleito, Litispendência, Progressão De Regime

Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Peças Essenciais Reiteração Do Pleito Litispendência Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Impetrante

WENDELL FANELLI ROMERO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 aplicação da novatio legis in mellius para progressão de regime
2 exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em delito hediondo
3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial por inadmissibilidade em razão de reiteração e ausência de peças essenciais.

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Publique-se.