HC 687974 - DECISAO

HC 687974 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e foi impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental, o que configura não esgotamento da instância e impede a análise do mérito pelo STJ, com fundamento na orientação jurisprudencial do STF/STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SUELY APARECIDA DALLACQUA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por não esgotamento da instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Peculato, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Pena Peculato Esgotamento Da Instância

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Parties

SUELY APARECIDA DALLACQUA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar/ prisão albergue domiciliar
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
  3. 3 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e foi impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental, o que configura não esgotamento da instância e impede a análise do mérito pelo STJ, com fundamento na orientação jurisprudencial do STF/STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por não esgotamento da instância

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.